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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002290-65.2025.8.16.0074

Recurso: 0002290-65.2025.8.16.0074 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade
Requerente(s): Francisco Celiomar da Silva
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados: FÁBIO DI CASTRO ALVES, GELSON MARTINS TEIXEIRA, IVANOR

DAMIAO BERNARDI E ODAIR JOSE SARTOR
I -
FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, violação dos artigos 74 e 619 do Código de Processo Penal; 71 do
Código Penal; 96, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; 1º, inciso Decreto-Lei nº 201/67; e 109, inciso
IV, da Constituição Federal; e da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando: a)
a omissão do Colegiado Estadual em relação à competência jurisdicional federal pela natureza
da infração – em tese praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União; b) a
competência da Justiça Federal, juízo natural da demanda, eis que, segundo a acusação, a
infração penal decorreu de “procedimentos licitatórios custeados com recursos federais,
alocados mediante transferência fundo a fundo, com aplicação vinculada e sujeita à prestação
de contas à União (a ente federal), como indicado pelo próprio parquet federal, sobre os
mesmos fatos, com correto amparo normativo” (mov. 1.1, fl. 20); c) que deve ser afastada a
continuidade delitiva dos crimes previstos nos artigos 96, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (fato 8) e
1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67 (fato 9), pois se configurou crimes únicos. Defendeu,
ainda, que houve inadequação na aplicação da fração máxima da continuidade.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 17.1).
II -
Inicialmente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às
violações de normas constitucionais – no caso, o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal
–, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário.
A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento
estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a
dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “Não compete
ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Além disso, quanto à suposta violação da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso não comporta seguimento, na medida em que a pretensão vai de encontro ao
entendimento consolidado naquele Sodalício, segundo o qual “Para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal - CF, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de
enunciado de súmula (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015)
(AgRg no REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)” (AgRg no AREsp 1742121/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020), sedimentada na
Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a Corte Estadual trouxe os seguintes esclarecimentos:
“Inicialmente, alega o embargante, em síntese, que o julgado é omisso
em relação à análise da competência da Justiça Estadual para analisar e
julgar o presente feito, por se tratar de matéria de ordem pública.
Argumenta que a análise e a decisão da questão, em sede de habeas
corpus nº 0056755- 57.2022.8.16.0000, pelo corréu, não significa que
não possa ser revista em apelação, demandando novo exame do
Tribunal. Argumenta que se aplica ao presente caso a Súmula nº 208 do
Superior Tribunal de Justiça, sobre a qual não houve análise na
apelação, vez que a questão se refere ao viés da prestação de contas e
não da gestão das verbas no contrato operado pela licitação. Relata que,
“em análise à cópia da improbidade juntada ao HC, verifica-se que o
Ministério Público Federal não acolheu a promoção de declínio de
atribuição ao Ministério Público do Estado do Paraná, sob argumento de
que ‘há fortes indícios de que as verbas recebidas pelo investigado, no
exercício da função de Secretário de Saúde, podem ter origem também
do Sistema Único de Saúde, faz-se necessária a manutenção das
investigações no âmbito deste MPF’”. Não é de se acolher a apontada
omissão. Assim como consignado no julgado em debate, a Defesa do
corréu Ivanor Damião Bernardi buscou o reexame da incompetência da
Justiça Estadual para analisar e julgar o feito, sob o argumento de que as
verbas utilizadas pelo Município de Corbélia são provenientes da União,
atraindo a competência para a Justiça Federal. Contudo, destacou-se no
julgado em debate que:
‘A questão já foi exaustivamente analisada e decidida nos autos de
Habeas Corpus nº 0056755- 57.2022.8.16.0000, assim ementado: (...).
Dessa forma, a questão levantada já foi decidida pela 2ª CÂMARA
CRIMINAL, a qual se coaduna com o entendimento do SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na edição da Súmula nº 209: ‘Súmula 209 do
STJ: ‘Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio
de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal’. Dessa forma,
sem mais delongas, afasta-se a incompetência da Justiça Estadual para
analisar e julgar o presente feito’.
Nessa situação, não há vício do julgado, vez que a 2ª Câmara Criminal
analisou o Habeas Corpus nº 0056755-57.2022.8.16.0000 de forma
exauriente, rebatendo todas as questões arguidas na ocasião. Outrossim,
a análise da competência da Justiça Estadual sob o viés das Súmulas nº
208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça (verba incorporada ao
patrimônio municipal e prestação de contas perante órgão federal) foi
objeto de discussão no mencionado writ, de forma exauriente:
‘Note-se que a questão pertinente à competência entre o MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL e o PARQUET ESTADUAL foi debatida nos autos,
mantendo-se ao longo de toda a investigação e instrução penal a
competência da JUSTIÇA ESTADUAL para processamento do feito.
Colaciona-se o ofício nº 179/2020 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ contido no mov. 1827.13/14 do processo crime nº
0004135-84.2015.8.16.0074, que declina da competência para
proposição das ações cíveis por improbidade, mantendo as penais sob
sua jurisdição, consignando-se que, em momento algum,
posteriormente à manifestação que se anexa, o PARQUET FEDERAL
declinou interesse em avocar a competência para processar o
paciente e corréus no âmbito penal: (...) Como alhures mencionado, de
fato assinalou o PARQUET FEDERAL o uso de recursos federais, no
entanto deixou muito claro que a interposição da AÇÃO CIVIL POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA na esfera Federal não pressupõe a
incompetência da seara estadual para o trâmite das ações de caráter
penal’.
E ainda:
‘A competência da JUSTIÇA ESTADUAL para processamento de desvio
de verbas (recursos federais) por Prefeito encontra amparo legal na
Súmula 209 do STJ. Porém, é certo que a competência da Justiça
Federal também vem sumulada (nº 208 do STJ), e, se observado grosso
modo, ambas as Súmulas se apresentam no mesmo sentido. Súmula 208
do STJ: ‘Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal’.
Súmula 209 do STJ: ‘Compete à Justiça Estadual processar e julgar
prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio
municipal’. O que diferencia então, no âmbito criminal, uma da outra
para fins de deslocamento de competência, é a incorporação dos
recursos pela municipalidade e a fiscalização da execução do
contrato operado por meio da licitação, e não simplesmente o
repasse fundo a fundo. Há que se observar a incorporação e a gestão
das verbas. Detraem-se do site do Fundo Nacional de Saúde as
seguintes explicações: ‘No âmbito do SUS, a prestação de contas da
aplicação dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
(transferência fundo a fundo) deve ser enviada para apreciação e
aprovação dos Conselhos de Saúde, estaduais ou municipais,
formalizada por meio de Relatório Anual de Gestão, conforme
estabelecido no inciso IV, art. 4º da Lei 8.142/1990, e Portaria GM/MS
2.135/2013, de acordo com o que regulamenta o art. 6º do Decreto 1.651
/1995, e em cumprimento ao disposto na Seção III do Capítulo IV da Lei
Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012’. ‘De acordo com a Portaria
204/2007, os recursos devem ser utilizados para as ações e os serviços
de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob a
responsabilidade do ente federativo’. ‘O fundo municipal de saúde deve
administrar todos os recursos da saúde? Os recursos globais da saúde
devem estar alocados dentro do Fundo Municipal de Saúde. Esses
recursos são genericamente de cinco fontes: Transferências Federais:
Fundo a fundo, pagamento por produção de serviços, convênios
específicos (DST, TB, médico de família etc.); Transferências estaduais:
fundo a fundo, pagamento por produção, convênios específicos
(construção de unidades, compra de ambulância, compra de equipo
odontológico); Transferências Municipais: aquela parte de recursos do
orçamento municipal que está alocada no orçamento para a saúde (10%,
15%, 20% das receitas municipais – IPTU, ITBIV, ISSQN, ICMS, FPM e
outras que podem estar estabelecidas na lei orgânica municipal ou no
plano plurianual ou a cada ano na LDO ou na LO); Diretamente
arrecadado (taxas, multas, venda de produtos, ressarcimento de
seguradoras etc.); Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e
internacionais’. ‘Os municípios são incentivados a assumir integralmente
as ações e serviços de saúde em seu território. Esse princípio do SUS foi
fortalecido pelo Pacto pela Saúde, acertado pelos três entes federados
em 2006. Assim, o município pode assinar um Termo de Compromisso
de Gestão. Se o termo for aprovado na Comissão Bipartite do estado, o
gestor municipal passa a ter a gestão de todos os serviços em seu
território. A condição permite que o município receba os recursos de
forma regular e automática para todos os tipos de atendimento em saúde
que ele se comprometeu a fazer’. Certo é que o MUNICÍPIO DE
CORBÉLIA ingressou no PACTO PELA SAÚDE, aderiu à COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE para viabilizar aquisição de
medicamentos por consórcio, fazendo presença no COSEM, possuindo
CONSELHO DE SAÚDE no Município, conforme cópias dos REMUME
juntadas no Inquérito Policial nº 62325/2015, o que lhe confere
capacidade de gestor das verbas Federais incorporadas as do Município
por algumas das formas de transferência acima nominadas. (...) Observa-
se que o Município detinha a gestão e fiscalização dos medicamentos
adquiridos, independentemente de serem recursos de origem federal, as
quais passaram após transferência a incorporar as verbas do Município.
(...)’.
Diante disso, diferente das matérias de mérito, as questões levantadas no
mencionado writ não dependem de incursão na seara fática, por isso
foram exaurientes, mesmo que em sede de habeas corpus. (...).
A ser assim, entende-se que a questão levantada em apelação criminal
se encontra sedimentada, não cabendo nova discussão, em sede de
embargos de declaração. Diante do exposto, afasta-se a alegada
omissão em relação à apreciação da incompetência da Justiça Estadual
na apelação criminal. Em seguida, o embargante sustenta que há
contradição no julgado em relação à aplicação da continuidade delitiva,
vez que “não pode se constatar que houve prática de vários atos que
configurariam a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie que
devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, mas
sim um único crime, por isso incabível a incidência da continuidade
delitiva e o aumento de pena em 2/3 em cada uma das condenações”.
Assevera que a fraude ocorrida no fato 8 foi em relação a um único
contrato (Pregão Presencial nº 49/2014), sendo que as supostas ações
se dão à prática de um único crime, não se podendo pretender que cada
nota fiscal seja um crime diferente, porque fazem parte do mesmo
contrato. Argumenta a mesma situação em relação ao fato 9, em relação
ao desvio de verbas públicas, postulando o afastamento do acréscimo
referente à continuidade delitiva. Nesse caso, novamente, não é de se
acolherem os presentes aclaratórios. O acórdão impugnado
manifestou-se expressamente sobre todos os pontos arguidos,
concluindo pela manutenção da condenação proferida em 1º Grau e pela
aplicação da continuidade delitiva em relação aos dois delitos (fatos 8 e
9), respectivamente: “Incide ao caso a continuidade delitiva, vez que o
réu praticou oito condutas delitivas de mesma espécie e
circunstâncias semelhantes, no patamar de 2/3 (dois terços),
resultando na pena final de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção e
23 (vinte e três) dias-multa. Incide ao caso a continuidade delitiva, vez
que o réu praticou oito condutas delitivas de mesma espécie e
circunstâncias semelhantes, no patamar de 2/3 (dois terços),
resultando na pena final de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão”.
No caso, o acórdão manteve entendimento na sentença acerca da
continuidade delitiva, em que a Julgadora expõe, com clareza, que: “No
que diz respeito ao concurso de crimes, o Ministério Público sustenta a
aplicabilidade da regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime
continuado). Com razão o Ministério Público. Verifico que os réus,
mediante mais de uma ação, praticaram inúmeros de crimes de fraude
à licitação e desvio de rendas públicas, sob as mesmas condições
de tempo (entre os anos de 2013 a 2015), lugar, maneira de execução
(fornecimento de produtos em quantidade inferior ao contratado) e outras
semelhanças, sendo que os crimes posteriores podem ser havidos como
continuidade do primeiro. (...) Conforme acima exposto, o Superior
Tribunal de Justiça leva em consideração a quantidade de crimes
praticados em continuidade para fins de fixação da fração de aumento (1
/6 a 2/3). No caso em comento, analisando os fatos conjuntamente e a
quantidade de fraudes apuradas a partir das notas fiscais, é possível
concluir que foram praticadas três fraudes no fato 3, uma fraude no
fato 6 e oito fraudes no fato 8, todas elas praticadas em contextos
semelhantes. Menciono que, com exceção do fato 6, os atos de fraude
foram realizados de forma reiterada. Assim sendo, considerando que a
quantidade de crimes de fraude à licitação comprovados nos autos é
superior a sete, entendo como adequado o estabelecimento da
fração máxima de 2/3 (dois terços). Nesse azo, registro que o
reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes previstos
no artigo 96, inciso IV, da Lei n. 8.666/93 implica necessariamente no
reconhecimento da regra do artigo 71 do Código Penal quanto aos crimes
de desvio de verbas públicas, já que se tratam de delitos que estão
intrinsicamente conectados na hipótese da presente ação penal, de modo
que a quantidade de delitos previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei
nº 201/67 praticados pelos acusados se equipara ao número de crimes
de fraude à licitação. Logo, dadas circunstâncias há de ser
reconhecida a continuidade delitiva em relação aos crimes de fraude
à licitação e desvio de verbas públicas praticados pelos acusados,
com incidência da fração de aumento de 2/3 (dois terços)’.
Dessa forma, resta evidenciado que foram praticados diversos crimes da
mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de
execução etc., tanto no caso do delito de fraude em licitação, como no
desvio de verba pública, sendo que ocorreram em oito oportunidades
cada. Diante disso, incabível a alegação de crime único, referente
apenas a um procedimento licitatório, pois a fraude em licitação foi
praticada cada vez que foram fornecidas notas fiscais e entregues
os produtos com alteração de quantidade, em prejuízo do Município.
Assim, percebe-se, mais uma vez, que o embargante almeja rediscutir
questão já tratada na apelação criminal, por não concordar com a
conclusão que chegou o julgado.” (0001732-93.2025.8.16.0074 E.D.,
mov. 19.1, fls. 4/15).
Deste modo, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora julgou a lide
em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante tem reiterado
o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo
Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação
suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou
obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619 do CPP,
não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à
compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao
exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10
/2020).
E mais, a Excelsa Corte já afirmou que: “A Corte de origem solucionou bem as questões
arguidas pela defesa nos aclaratórios opostos, afinal, "o julgador não está obrigado a
responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a
refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido
suficiente para embasar a decisão." As teses absolutória e de revisão das sanções foram
solucionadas pelo Tribunal de Justiça, embora de forma contrária à pretendida pela defesa e
"omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se
confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 28.8.2012). No caso, restaram afastadas as ofensa aos artigos 619 e
381, III, do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp n. 2.015.094/SP, relator Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022).
No mesmo sentido: “O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas
apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos”
(AgInt no AREsp 1697091/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a
suscitada violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal de origem
deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era
imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está
de acordo com os mencionados precedentes.
E mais, a decisão impugnada, igualmente, não destoa do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, quanto a seguinte questão:
- Fração da continuidade delitiva:
"O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado o entendimento de que o
aumento pela continuidade delitiva deve obedecer aos seguintes critérios:
1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para
6 e 2/3 quando forem 7 ou mais” (AgRg no AREsp 1410422/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe
21/05/2019).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Ademais, eventual nova análise das provas que implicaram na competência estadual da
demanda, na inocorrência de crime único, e na continuidade delitiva, em contraposição à
conclusão da Corte Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos autos,
caracteriza-se medida inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no
enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
- Competência:
“1. A competência da Justiça Estadual foi firmada com base nos
elementos de prova constantes dos autos, que evidenciam a ausência de
interesse da União, por tratar-se de crimes contra a lei de licitações,
corrupção ativa e passiva, envolvendo verba incorporada ao erário
municipal, afastando a competência da Justiça Federal, nos termos da
Súmula n. 209/STJ. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do
ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório,
expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da
Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg nos EDcl nos EDcl no
AREsp n. 1.828.071/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025).
- Crime único:
“No mais, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo
fático-probatório, concluiu que, na espécie, não houve crime único (...).
Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, rever os
fatos e provas acostados aos autos, providência terminantemente vedada
pelo óbice da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp
1682798/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03
/11/2020, DJe 19/11/2020).
- Continuidade delitiva:
“Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de que
não foram preenchidos os requisitos para a incidência da continuidade
delitiva -, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, o
que é vedado na análise do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1802523/GO, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020,
DJe 05/06/2020).
Por fim, forçoso reconhecer a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente (quais
sejam, consignando-se que, em momento algum, posteriormente à manifestação que se
anexa, o PARQUET FEDERAL declinou interesse em avocar a competência para processar o
paciente e corréus no âmbito penal; o PARQUET FEDERAL, inclusive, entendeu que a
interposição da AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA na esfera Federal não
pressupõe a incompetência da seara estadual para o trâmite das ações de caráter penal’),
aptos a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento
da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento
suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente,
afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do
óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no
AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017,
DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”
(AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).
III-
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 518 do
Superior Tribunal de Justiça, e 283 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos
especiais), assim como na inviabilidade de se deduzir artigo constitucional nesta via recursal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18